Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de aferir a ocorrência da causa extintiva sem reexame de matéria fática. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do writ originário porque «não passa de mera reiteração de habeas corpus anterior já decidido, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)