Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegado consentimento da vítima. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Insurgência contra a prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegada desproporção da custódia cautelar. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A hipótese em apreço amolda-se com precisão ao disposto na Súmula 593/STJ, não sendo possível afastar a tipicidade penal da conduta do Paciente com fundamento no eventual consentimento da vítima para a prática do ato ou na existência de prévia relação amorosa. ... (Continua)