Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 345. Exercício arbitrário das próprias razões. Crime formal. Satisfação da pretensão. Obtenção. Desnecessidade. Exaurimento da conduta. Recurso especial desprovido.

1 - Pela interpretação da elementar «para satisfazer", conclui-se ser suficiente, para a consumação do delito do CP, art. 345, que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham visado obter a pretensão, mas não é necessário que o Agente tenha conseguido efetivamente satisfazê-la, por meio da conduta arbitrária. A satisfação, se ocorrer, constitui mero exaurimento da conduta. ... (Continua)