Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com consignatória. Comissão de permanência afastada. Substituição pelo INPC. Impossibilidade. Validade da cobrança. Agravo interno provido.

1 - É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). ... (Continua)