Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação em serventia sub judice assumida por candidato. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante impugna ato administrativo que indeferiu o pedido de reintegração do impetrante na delegação de Oficial de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pirassununga/SP. No Tribunal a quo denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. ... (Continua)