Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Inscrição de município no cadastro do SIAFI. Atos da gestão anterior. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 615/STJ.
I - Na origem o Município Juazeiro/BA ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer contra a União Federal objetivando o cancelamento de registro de inadimplência da municipalidade no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, tendo em vista que o débito ali inscrito advém de gestão anterior que não prestou contas referentes a determinado convênio. ... ()
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