Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Alegação não suscitada na petição inicial do writ, nem sequer no recurso interno. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados. Extensão aos demais investigados/denunciados.

1 - A questão alegadamente omissa - inidoneidade da fundamentação da medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados - não foi objeto da petição inicial do habeas corpus, nem sequer do recurso de agravo regimental apreciado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, constituindo inovação de tese no presente recurso integrativo. ... (Continua)