Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.

1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... (Continua)