Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2642.6000.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cláusula compromissória arbitral. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos. Recurso desprovido.

1 - Constatada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, descabem os embargos de divergência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF