Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público prescrição. Interrupção. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.

1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta corte de que ofensa a dispositivo de Lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado. ... (Continua)