Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco ela constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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