Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade. Conselho regional de farmácia. Recurso administrativo. Prazo. Acórdão ancorado na análise de resolução. Recurso especial. Impossibilidade de conhecimento.

1 - Trata-se de recurso especial em que se apontou ofensa a Lei 3.820/1960, art. 30, argumentando-se que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no dispositivo legal referido é aplicável somente aos procedimentos disciplinares instaurados contra profissionais farmacêuticos. ... (Continua)