Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. ... (Continua)