Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Rito simplificado. Ausência de nulidade. Regramento próprio. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)