Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor inativo do estado do Paraná. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento da gratificação. Precedente.

1 - O entendimento adotado pelo Colegiado local está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que é «impossível conceder a GEEE a partir do Decreto 6.285/2002, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa gratificação (Lei 13.757/2002, art. 30, § 2º) (AgRg nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015). ... (Continua)