Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Pretensão contra a Fazenda Pública. Requerimento administrativo. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição para fins de pagamento de quinquênios vencidos, somente alcança aquilo que constou no requerimento administrativo, não abrangendo períodos anteriores em que a parte permaneceu inerte. ... (Continua)