Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de liquidez do título executivo judicial.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou que se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... (Continua)