Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Antt. Resolução. Inexistência de omissão legislativa. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999. Entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ sedimentou-se no sentido de reconhecer que a ausência de previsão de prazo para alegações finais na Resolução da ANTT 442/2004, não importa em omissão legislativa a admitir a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999, em conformidade com o disposto na Lei 8.987/1995 e Lei 10.233/2001. ... (Continua)