Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental provido. Erro material na ementa e no voto do acórdão. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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