Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regressão de regime. Faltas graves. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Decisão mantida. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Concessão da ordem de ofício.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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