Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Constatação de erro material no acórdão embargado. Existência de procuração nos autos, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre. Afastamento da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao agravo regimental e permitir a apreciação do recurso especial.

1 - O acórdão embargado padece de erro material, pois o instrumento de mandato (e/STJ, fls. 28), em sua parte final, estende os poderes ali outorgados ao advogado subscritor do apelo nobre. Por isso, deve ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)