Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido liminarmente.
1 - Paciente condenado pela prática de estelionato, tendo a prisão preventiva decretada. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo Tribunal a quo. Pretensão à suspensão das medidas cautelares impostas. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. ... ()
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