Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Óbice ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração. Garantia da ordem pública. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Não comprovação de pertencimento a grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.

1 - Não obstante a pena aplicada ao paciente, a prisão preventiva foi decretada com o intuito de evitar a reiteração da conduta, já que ele possui expressiva quantidade de condenações pretéritas, sendo 12 por delitos contra o patrimônio. ... (Continua)