Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Impossibilidade. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, entendido estar caracterizada a prática do crime de associação para o tráfico, em razão do contexto do fático em que o crime ocorreu, restando evidenciado o vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos, a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)