Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ingresso com entorpecente em estabelecimento prisional. Destinatário da droga. Ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifeste ilegalidade, pois a condenação foi devidamente fundamentada, no sentido de que a corré ingressou no estabelecimento prisional transportando 25 porções de maconha, substância ilícita que tinha o seu companheiro, o paciente, como destinatário, constando que a droga estava no recipiente que tinha etiqueta com o nome da acusada, que estava no local para visitar o réu, conduta que se amolda ao tipo penal do tráfico de drogas, não tendo sido produzida qualquer prova da suspeição ou do impedimento dos agentes penitenciários ou policiais, nos termos do CPP, art. 156, caput. ... (Continua)