Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Salvo-conduto. Ato coator e ameaça inexistentes. Pedido de prisão preventiva no tribunal de origem, após o julgamento do apelo criminal. Agravo improvido.

1 - Não se vislumbra nenhum ato coator da Corte de origem, tampouco ameaça ao direito de locomoção, visto ser um direito da acusação requerer medidas cautelares penais, e, após a decisão da instância ordinária, seria, em tese, possível impugná-la nesta Corte Superior, por meio da via adequada. ... (Continua)