Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados, passando o impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Precedentes do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)