Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do município. Participação do parquet. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON contra o Governador do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal e Contas dos Municípios e o Presidente da Assembleia Legislativa, objetivando reconhecer que a vaga aberta, naquela Corte de Contas deve ser ocupada pelo Ministério Público Estadual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)