Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Eficácia do protesto interruptivo. precedente da Corte Especial.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)