Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Existência de fundamentos constitucionais suficientes inatacados. Súmula 126/STJ.

1 - No caso concreto a Corte de Origem construiu um novo «período de apuração" para o IRPJ e a CSLL com base em argumentos constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva, progressividade, pessoalidade e repartição constitucional de competências) e não houve recurso extraordinário da FAZENDA NACIONAL nos autos enfrentando tais temas. ... (Continua)