Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter o acórdão recorrido. Não rebatimento. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio doença e a concessão de aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio doença. No Tribunal a quo, a sentença foi reforma para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)