Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Incidência sobre assistência médica, hospitalar e odontológica. Falta de pagamento do preparo. Determinação para regularização não cumprida. Preclusão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária, a parcela referente à assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pelo empregador. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)