Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Reconhecimento do direito de compensação. Desnecessidade de prova pré-constituída. Resp Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O STJ entende ser cabível a utilização de Ação Mandamental para pleitear a compensação de valores relativos a indébitos tributários, conforme o enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". ... (Continua)