Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e condenatória de pagamento referente à verba remuneratória de adicional de insalubridade. Na sentença, foi reconhecida a prescrição, bem como a ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar o polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)