Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Custas processuais devidas pelo exequente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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