Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.
1 - A alegação de compatibilidade entre as normas federal e municipal não se identifica com a hipótese de cabimento do recurso especial descrita na alínea «b do inciso III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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