Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula em curso superior. Vagas destinadas ao sistema de cotas. Totalidade do ensino médio cursado em escola cenecista. Não preenchimento dos requisitos para ingresso pelo sistema cotas. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de não ser possível conferir interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa em comento. ... (Continua)