Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares convertidas em prisão preventiva diante do reiterado descumprimento. Excesso de prazo. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido. Recomendação.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote