Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude ao processo licitatório e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos CPP, art. 41. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)