Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. CP, art. 115 Redução do prazo prescricional. Réu com 69 anos na data da prolação da sentença. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorre a redução do prazo prescricional previsto no CP, art. 115 quando o réu completa 70 anos por ocasião do julgamento da apelação que apenas confirma o decreto condenatório ou reduz, não substancialmente, o quantum da pena. Precedente. ... (Continua)