Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de redução da pena pela aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 na fração máxima. Laudo pericial. Entendimento do caráter ilícito da conduta. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Revisão do patamar de diminuição de 1/3 e participação de menor importância regime inicial fechado. Reexame de provas. Quantidade/variedade das drogas. Circunstâncias desfavoráveis. Regime mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à aplicação da fração de redução pela semi- imputabilidade do réu, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, a revisão do quantum de diminuição e o reconhecimento de participação de menor importância demandam o necessário reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... (Continua)