Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Negativa de envolvimento do agravante na conduta imputada. Revolvimento fático probatório. Covid-19. Não verificada situação de vulnerabilidade em relação ao agravante. Imprescindibilidade aos cuidados de pessoa menor. Não demonstrada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)