Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade. Efetivo risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... (Continua)