Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e posse ilegal de munições. Insignificância. Impossibilidade. Condenação pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas em concurso de crimes. Efetiva lesividade da conduta. Posse de munições desacompanhadas de arma de fogo. Tipicidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do STF que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando- se o critério meramente matemático. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 18/5/2020) (HC 613.195, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). ... (Continua)