Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ilegalidades no inquérito policial. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Ausência de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de apreciação do pleito diante dos documentos acostados aos autos. Agravo desprovido.

1 - As teses relacionadas às ilegalidades do inquérito policial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)