Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Caixego. Anistia. Alegação de perseguição política. Fatos não comprovados. extensão do alcance da Lei anistiadora. Tese não submetida ao tribunal. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Na hipótese em julgamento, a Corte Estadual, examinando as provas documentais apresentadas pelas partes, concluiu pela insubsistência dos fatos narrados pelo impetrante na petição inicial. ... (Continua)