Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Rescisória. Decadência. Inexistência. Funda mento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ possui a compreensão de que, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento (AR Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Revisora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). Inteligência da Súmula 401/STJ. ... ()
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