Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição de ementas dos dois julgados paradigma e de relatório e voto de um deles. Insuficiência. Precedentes do STJ. Incapacidade laboral. Alegação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)