Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria não suscitada na impetração. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

I - Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)