Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Cooperação jurídica internacional para acesso a hd criptografado. Possibilidade e distinção com a prova de exame de corpo de delito. Fundamentação per relatione para acesso a objeto apreendido excepcionalmente acatada. Deferimento da cooperação jurídica. Não existência de qualquer violação do CPP, art. 159. Recurso não provido.

1 - É juridicamente possível, sem violação de nenhuma norma do ordenamento jurídico, a utilização de cooperação internacional para viabilizar o acesso ao conteúdo de HD criptografado. Acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América regulamentado pelo decreto 3.810/2001. Observadas as regras estabelecidas no acordo, considera-se lícita a prova. ... (Continua)